Inventário: quanto custa, quanto demora e o que reunir antes de começar

Muita família só descobre o custo real de um inventário na pior hora: com o luto recente, o patrimônio parado e, às vezes, os herdeiros já em desacordo. Tempo e custo do inventário dependem menos do tamanho da herança do que de três fatores: se há acordo, se os bens estão regulares e se a família começou a tempo.

O que é o inventário, e por que ele não é opcional

Pelo Código Civil (art. 1.784), a herança passa aos herdeiros no exato momento da morte. Mas essa transmissão existe só no plano jurídico. Para que o imóvel mude de nome na matrícula, o carro seja transferido ou o dinheiro saia do banco, é preciso formalizar quem recebe o quê. Esse procedimento é o inventário, que termina com a partilha dos bens.

Sem ele, o patrimônio fica travado: não se vende, não se financia, não se regulariza. E, enquanto não é aberto, o custo tende a crescer.

O prazo: dois meses para abrir

O Código de Processo Civil (art. 611) determina que o inventário seja instaurado dentro de dois meses contados do falecimento, e concluído nos doze meses seguintes. O juiz pode prorrogar esses prazos, e na prática a conclusão costuma levar mais tempo quando há conflito.

O prazo não é só formal. Os estados podem cobrar multa sobre o imposto quando a abertura atrasa, e o Supremo Tribunal Federal já declarou essa cobrança válida (Súmula 542). Além disso, o imposto devido passa a ser corrigido e acrescido de encargos. Cada mês de espera entra na conta.

Judicial ou em cartório: os dois caminhos

Desde a Lei 11.441/2007, o inventário pode ser feito por escritura pública em tabelionato de notas, sem passar pelo Judiciário. O CPC manteve essa possibilidade (art. 610). A escolha entre os dois caminhos não é livre: depende da situação dos herdeiros.

O cartório ficou mais acessível nos últimos anos

Duas mudanças recentes ampliaram bastante o uso do inventário extrajudicial, e ainda são pouco conhecidas.

Com testamento. Por muito tempo se entendeu que a existência de testamento obrigava a ir ao Judiciário. Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu (REsp 1.808.767/RJ) que o inventário pode ser feito em cartório mesmo havendo testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes, estejam assistidos por advogado, e o testamento tenha sido previamente registrado em juízo ou haja autorização do juiz competente.

Com herdeiro menor ou incapaz. Em agosto de 2024, a Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 35/2007 e passou a admitir o inventário em cartório mesmo com herdeiro menor ou incapaz. Há duas condições: manifestação favorável do Ministério Público antes da escritura, e o quinhão do menor ou incapaz precisa ser pago em parte ideal em cada um dos bens. Ou seja, não é possível atribuir a ele um bem específico enquanto os demais ficam com outros herdeiros. Ele se torna condômino de tudo, na proporção que lhe cabe.

Mesmo no Judiciário, há rito mais rápido

Quando o caminho precisa ser judicial, mas há acordo entre os herdeiros capazes, o CPC prevê o arrolamento sumário (art. 659), um procedimento simplificado em que a partilha amigável é apenas homologada. Para heranças de menor valor, até mil salários mínimos, existe ainda o arrolamento comum (art. 664). O inventário tradicional, com todas as suas fases, fica reservado para os casos com litígio.

Quanto custa: os três componentes principais

A conta de um inventário tem três parcelas que pesam mais, e algumas despesas acessórias.

1. O imposto: ITCMD O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é estadual e costuma ser a maior parcela. No Paraná, a alíquota é hoje de 4% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei estadual 18.573/2015). O imposto cabe ao estado onde o falecido tinha domicílio.
2. As custas: cartório ou Judiciário No cartório, são os emolumentos da escritura. No Judiciário, as custas processuais e a taxa judiciária. Nos dois casos, os valores seguem tabela estadual e variam conforme o valor do patrimônio. Depois, há os emolumentos do registro da partilha em cada matrícula de imóvel.
3. Os honorários do advogado A presença do advogado é obrigatória nos dois caminhos. Os honorários são contratados com o escritório, e a OAB do Paraná publica uma tabela de honorários com valores de referência para esse tipo de trabalho.

Somam-se as despesas acessórias: certidões, avaliação de bens quando necessária, atualização de cadastros e, conforme o caso, regularização de imóveis que estavam irregulares antes do falecimento.

O imposto vai mudar, e isso afeta quem está planejando

A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) tornou obrigatória a progressividade do ITCMD: quanto maior o valor recebido por cada herdeiro, maior a alíquota. A Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, regulamentou o tema em âmbito nacional, reforçou essa exigência e estabeleceu o valor de mercado como base de cálculo. O teto segue em 8%, fixado pelo Senado Federal.

O Paraná ainda aplica a alíquota fixa de 4%. Um projeto de lei para instituir faixas entre 2% e 8% chegou a ser apresentado e depois foi retirado pelo governo estadual. A adequação à nova regra, porém, é uma questão de tempo. Pelo princípio da anterioridade, uma lei estadual aprovada ao longo de 2026 só poderá ser aplicada a partir de 2027.

Previdência privada entra no inventário?

Em regra, não. Em dezembro de 2024, ao julgar o Tema 1.214, o STF decidiu que é inconstitucional cobrar ITCMD sobre os valores de planos VGBL e PGBL transferidos aos beneficiários por morte do titular. O fundamento é que esse repasse decorre do contrato, e não da sucessão. A decisão não teve modulação de efeitos, o que abriu a possibilidade de restituição a quem pagou indevidamente, observado o prazo prescricional.

Há uma ressalva importante: o uso abusivo do plano, como um aporte elevado feito pouco antes do falecimento com o único propósito de afastar o imposto, pode ser questionado pelo Fisco.

O que torna o inventário mais caro e mais demorado

A documentação: o que reunir antes de procurar o advogado

Chegar com os documentos organizados é o que mais reduz o tempo do inventário, sobretudo no cartório. A lista abaixo segue a lógica do que é exigido para a escritura e para o processo.

Quando o espólio inclui imóvel rural, a lista cresce: passivo ambiental, arrendamentos em vigor e restrições que não aparecem na matrícula também precisam ser levantados. O nosso checklist de verificação de imóvel rural reúne esses pontos.

Planejar em vida reduz a conta

Inventário não se evita, mas o seu custo e o seu tempo podem ser bastante reduzidos com planejamento feito com antecedência. Os instrumentos mais comuns são o testamento, a doação com reserva de usufruto, a organização da previdência privada e, em patrimônios mais complexos, a reorganização societária.

Cada instrumento tem custo, efeito tributário e consequência familiar próprios, e nenhum serve para todos. Com a transição do ITCMD para alíquotas progressivas, o momento em que o planejamento é feito passou a pesar ainda mais.

Perguntas frequentes